SP Diário
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU), sob direção de Jorge Messias, a representar o colega Alexandre de Moraes em um processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble em um tribunal federal na Flórida, Estados Unidos.
A permissão foi concedida após Moraes receber uma notificação por e-mail solicitando sua resposta às acusações. A AGU fez a consulta ao STF com o intuito de atuar no caso, representando tanto o Supremo quanto a República Federativa do Brasil. Fachin considerou que a questão não se restringe à defesa de um ministro, mas envolve a soberania do Brasil diante de tentativas de submeter suas decisões judiciais a cortes estrangeiras.
Autorização do STF
Fachin formalizou a autorização para que a AGU defenda Alexandre de Moraes após este ser notificado sobre as alegações feitas pelas empresas americanas. A iniciativa partiu da AGU, que consultou o presidente do STF sobre a possibilidade de atuar no caso, defendendo simultaneamente os interesses do Supremo e da nação. Fachin concordou com a proposta.
Em sua justificativa, o presidente do STF deixou claro o escopo da questão: “O que está em jogo, além da figura individual do Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, em última análise, a própria soberania nacional”, afirmou Fachin em seu despacho. Ao deslocar o foco da discussão para uma perspectiva institucional, ele destacou que o STF considera o processo nos Estados Unidos como um ataque ao Estado brasileiro e não como uma disputa privada.
Contexto do litígio
A ação judicial na Flórida foi iniciada pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, que acusam Moraes de tentar censurar cidadãos americanos através de ordens que restringem ou bloqueiam perfis online, infringindo assim a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O argumento das empresas tenta classificar decisões de um tribunal soberano brasileiro como violações dos direitos constitucionais americanos, uma tese controversa tanto juridicamente quanto politicamente.
A defesa brasileira se baseia na legislação nacional que proíbe responsabilizar magistrados por decisões tomadas no exercício regular de suas funções. Essa premissa justifica a atuação da AGU em lugar de um advogado particular: as ordens contestadas são consideradas atos oficiais e não pessoais. Fachin afirmou categoricamente que “fica cabalmente caracterizada” a possibilidade de atuação institucional da AGU nesse contexto, eliminando qualquer incerteza quanto à natureza da representação.
Pressões externas
O processo nos Estados Unidos não ocorre isoladamente. A plataforma Rumble encontra-se com suas operações suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025, devido a uma decisão de Moraes ratificada pelo plenário do STF por descumprimento das ordens judiciais brasileiras. A mesma empresa agora recorre ao sistema judiciário americano para contestar as decisões que levaram à sua suspensão, alterando assim o fluxo da disputa: ao invés de acatar as ordens no Brasil, busca desafiá-las nos EUA.
Esse cenário se insere em um padrão mais amplo que Fachin tem denunciado publicamente. Recentemente, ele se encontrou com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados. Durante essa reunião, discutiu as pressões externas direcionadas para constranger juízes brasileiros em razão das decisões tomadas no exercício regular de suas funções. Tanto o encontro com a representante da ONU quanto a autorização dada à AGU refletem uma resposta coordenada do STF contra uma tentativa percebida como sistemática de interferência nas atividades jurisdicionais.
Consequências institucionais
Com essa autorização à AGU para atuar no caso, Fachin reforça a visão de que as ordens emitidas por Moraes são atos estatais e não decisões pessoais suscetíveis à revisão por tribunais estrangeiros. Essa distinção possui relevância jurídica e política significativa: ela elimina quaisquer pretensões de legitimidade sobre o mérito das decisões do STF dentro do processo americano e posiciona o Brasil como parte soberana ao invés de réu individual. A defesa institucional promovida pela AGU representa uma afirmação clara da autonomia do Judiciário brasileiro frente à jurisdição estrangeira sobre seus atos.
O STF enxerga essa situação como uma tentativa deliberada de deslegitimar sua atuação através dos tribunais norte-americanos num contexto onde plataformas tecnológicas associadas à extrema direita global têm um histórico significativo de desrespeito às ordens judiciais em diversos países. A intervenção da AGU busca proteger a independência do Poder Judiciário brasileiro contra aqueles que utilizam litígios internacionais como ferramentas para exercer pressão política. Embora o resultado desse processo na Flórida ainda seja incerto, já é evidente que o posicionamento do STF é claro: o Brasil se mobiliza como Estado.
