SP Diário
Nesta quarta-feira (8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, trouxe à tona uma preocupação significativa ao informar que 100 juízes brasileiros que atuam no combate ao crime organizado estão sob ameaça de represálias, sendo que 79 já receberam medidas de proteção.
O pronunciamento ocorreu durante a cerimônia de instalação de novas varas especializadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Fachin enfatizou a necessidade de fortalecer a segurança dos magistrados e sugeriu a regulamentação das plataformas de apostas como ferramentas eficazes para enfrentar as facções criminosas, que, conforme suas palavras, constituem um risco direto ao Estado Democrático de Direito.
Fachin justificou o elevado nível de risco enfrentado por esses juízes. Ele destacou que “são profissionais que frequentemente estão mais expostos e exercem sua jurisdição sobre interesses intimamente ligados às organizações criminosas”.
O presidente do STF acrescentou: “Esses magistrados não apenas decretam prisões ou impõem penas, mas também atingem pontos vulneráveis economicamente das organizações criminosas ao bloquear bens, determinar apreensões e autorizar investigações. Eles impactam os fluxos financeiros e tomam decisões sobre líderes encarcerados, o que claramente envolve riscos.”
Além das ameaças físicas típicas, Fachin alertou sobre um aumento nos métodos de intimidação, como ataques cibernéticos, vazamentos indevidos de dados pessoais e campanhas organizadas de perseguição digital.
Para ele, “trata-se de uma série de ações que merece nossa atenção, especialmente para evitar que isso cause um efeito sistêmico na independência do Judiciário”. Assim, a intimidação digital não se limita a ser um incômodo individual; é uma estratégia para paralisar o sistema judiciário internamente.
Novas varas especializadas em São Paulo
A cerimônia onde Fachin fez esse alerta também tinha um objetivo institucional claro: estabelecer uma nova estrutura com varas especializadas no TJ-SP focadas no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.
A reforma visa reorganizar e ampliar a capacidade do tribunal paulista para lidar com um volume considerável de processos: atualmente, existem aproximadamente 2.885 ações penais e inquéritos relacionados ao crime organizado e à lavagem de bens apenas na capital.
Com a reestruturação, as antigas 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens da Capital foram transformadas nas novas 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores.
Adicionalmente, foi criada uma nova 3ª Vara Estadual com a mesma especialização, juntamente com uma Vara Estadual das Garantias dedicada exclusivamente à fase investigativa e outra Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, além de Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
A intenção é evitar a fragmentação das investigações em diversas comarcas e concentrar os processos em unidades que possam desenvolver expertise necessária. As investigações já em andamento continuarão nos juízos originais até o oferecimento da denúncia, após o qual serão redistribuídas para as novas varas.
Regulação das bets
No evento, Fachin também abordou questões além dos tribunais: ele defendeu a necessidade da regulação financeira das plataformas de apostas online. Para o ministro, há uma conexão preocupante entre essas plataformas e as facções criminosas, caracterizando um “grave problema social e de segurança pública”.
A sua argumentação ressalta que o mercado ilegal e clandestino de apostas opera como um canal para lavagem de dinheiro. Ele defende que o controle estatal sobre este setor é uma ação legítima e essencial no combate ao crime organizado.
<p“O crime organizado não representa apenas uma questão ligada à segurança pública; é uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito, minando instituições, financiando violência e utilizando o sistema financeiro para ocultar recursos ilícitos”, afirmou.
Segundo Fachin, o Judiciário tem ampliado sua atuação para abordar essas estruturas complexas através da realização de operações internacionais e do uso crescente dos criptoativos para ocultar transações financeiras.
Proteção de defensores da democracia
A revelação feita por Fachin sobre os 100 juízes sob ameaça destaca uma vulnerabilidade real dentro do sistema judicial brasileiro. No entanto, outras figuras que também desafiam poderes ilegítimos — como líderes comunitários em áreas dominadas por facções criminosas, defensores dos direitos humanos, ativistas sociais e trabalhadores rurais em zonas conflituosas — enfrentam situações semelhantes com ainda menos proteção institucional.
A diferença crucial é que esses grupos raramente têm acesso às mesmas medidas protetivas oferecidas aos magistrados.
