SP Diário
A nova Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecida popularmente como “Lei Felca”, entrou em vigor no Brasil nesta terça-feira (17). Grandes plataformas como WhatsApp, TikTok, Instagram e YouTube já estão se adaptando para oferecer mais opções de controle parental, como vinculação de contas a responsáveis e perfis adaptados por faixa etária.
O apelido dado à lei surgiu a partir da denúncia do influenciador Felca, que alertou sobre a exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais em um vídeo publicado em agosto de 2025. A repercussão foi enorme, com mais de 52 milhões de visualizações, resultando na criação de diversos projetos para combater esse tipo de prática.
O que é a “Lei Felca”
Sancionada oficialmente em setembro de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente expande as proteções do ECA para o ambiente online. O objetivo é garantir que plataformas estejam adaptadas para proteger os menores de idade. Com isso, as empresas deixam de ser meras intermediárias e passam a ter uma responsabilidade ativa sobre os usuários de seus serviços.
O que muda na prática?
Verificação de idade mais rigorosa: os meios tradicionais para confirmar a idade não serão mais suficientes. A nova lei exige métodos mais robustos, como análise do comportamento online, envio de selfie com estimativa de idade e verificação por documento. Essas informações poderão ser compartilhadas entre diferentes plataformas, possibilitando que as redes sociais ajustem automaticamente o conteúdo exibido.
Adaptação das plataformas: as empresas que têm usuários menores de idade devem oferecer experiências adequadas para diferentes faixas etárias e impedir acessos indevidos. Já é possível observar essas mudanças na prática, com o lançamento de ferramentas de supervisão parental pelo WhatsApp e TikTok, contas específicas para adolescentes no Instagram, restrição de chats com base na idade no Roblox e a exigência de supervisão por responsáveis para menores de 16 anos que desejam criar canais no YouTube.
Maior controle sobre riscos digitais: as plataformas serão obrigadas a evitar a exposição de conteúdos considerados inadequados, como exploração da imagem de menores e interações perigosas em ambientes sem moderação.
Quem fiscaliza e quais são as punições
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar a aplicação da lei e poderá penalizar as empresas que não cumprirem as normas. As punições vão desde advertências até multas de até 10% do faturamento, com limite de R$ 50 milhões por infração, além de suspensão ou proibição de operação no Brasil.
A verificação de idade não será obrigatória para todos os serviços, mas apenas para aqueles considerados de risco para menores, como redes sociais, jogos e aplicativos com interação aberta. De acordo com especialistas do Comitê Gestor da Internet no Brasil, o foco é reduzir a exposição sem impedir o acesso dos jovens à internet.
O que está em jogo
A implementação do ECA Digital representa uma mudança significativa: a internet deixa de operar apenas com autorregulação quando se trata de crianças e adolescentes. Isso significa que as grandes plataformas terão que revisar seus sistemas de cadastro, funcionamento de algoritmos e recomendações. Proteger os menores no ambiente digital deixa de ser uma opção e passa a ser uma obrigação no Brasil.
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