SP Diário
Na última quarta-feira (8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, trouxe à tona uma questão alarmante: atualmente, 100 juízes brasileiros envolvidos em processos contra o crime organizado estão sob ameaça de represálias. Desses, 79 já dispõem de medidas de proteção.
O pronunciamento ocorreu durante a cerimônia que marcou a inauguração de novas varas especializadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Fachin enfatizou a necessidade de fortalecer a segurança dos operadores do direito e sugeriu a regulamentação das plataformas de apostas online como um meio eficaz para combater as facções criminosas, que, segundo ele, ameaçam o Estado Democrático de Direito.
Fachin detalhou os motivos pelos quais esses magistrados enfrentam altos riscos. “Esses juízes frequentemente lidam com casos onde há forte conexão com organizações criminosas e estão mais expostos”, observou. “Eles não apenas decretam prisões e sentenciam, mas também afetam financeiramente essas organizações ao bloquear bens, ordenar apreensões e autorizar investigações”, afirmou o presidente do STF.
Além das ameaças físicas convencionais, Fachin destacou um aumento nas formas de intimidação, como ataques virtuais, vazamento indevido de informações pessoais e campanhas digitais coordenadas contra esses profissionais.
Para ele, tais ações são preocupantes e demandam atenção cuidadosa para que não afetem a independência do Judiciário. A intimidação no ambiente digital não é meramente um incômodo individual; trata-se de uma estratégia que visa paralisar as funções da Justiça por dentro.
Novas varas especializadas em São Paulo
A cerimônia que serviu como plataforma para o alerta de Fachin também tinha um propósito institucional claro: a criação de novas varas especializadas no TJ-SP focadas no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.
A reforma visa melhorar a eficiência do tribunal paulista diante do elevado número de processos relacionados ao crime organizado e à lavagem de bens em tramitação na capital, totalizando cerca de 2.885 ações penais e inquéritos.
A reestruturação resultou na transformação das antigas 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários e Organização Criminosa em 1ª e 2ª Varas Estaduais dedicadas às Organizações Criminosas e Lavagem de Bens. Também foi implementada uma nova 3ª Vara Estadual com foco semelhante, além da criação da Vara Estadual das Garantias para fases investigativas e uma Vara Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica.
O objetivo é evitar que investigações sejam fragmentadas entre diferentes comarcas, concentrando-as em unidades capazes de desenvolver expertise específica. Processos já em andamento continuarão nos juízos originais até a formalização da denúncia, quando serão transferidos para as novas varas.
Regulação das bets
<p Durante o evento, Fachin abordou também a importância da regulação das plataformas digitais de apostas online, conhecidas como bets. Para ele, essa relação entre as plataformas e as facções criminosas representa um “grande problema social e para a segurança pública”.
A argumentação aponta que tanto o mercado clandestino quanto estruturas empresariais aparentemente legais atuam como meios para lavagem de dinheiro. Assim, o controle governamental sobre esse setor é descrito como uma ferramenta legítima essencial no combate ao crime organizado.
“O crime organizado não é apenas uma questão de segurança pública; ele ameaça o próprio Estado Democrático ao corroer instituições, financiar a violência e usar o sistema financeiro para esconder recursos ilícitos”, declarou Fachin.
Ele acrescentou que o Judiciário tem ampliado sua atuação para abranger essas estruturas ilegais, incluindo operações internacionais e a utilização de criptoativos para disfarçar transações financeiras.
Proteção aos defensores da democracia
A preocupação expressa por Fachin acerca dos 100 juízes ameaçados destaca uma vulnerabilidade significativa no sistema judiciário brasileiro. Entretanto, é importante notar que essa mesma situação que coloca os magistrados em risco também afeta outros grupos frequentemente sem proteção suficiente: líderes comunitários em áreas dominadas por facções criminosas, defensores dos direitos humanos, ativistas sociais e trabalhadores rurais em regiões com conflitos fundiários.
A diferença crucial é que esses grupos raramente têm acesso às mesmas medidas protetivas disponíveis aos juízes.
