SP Diário
No Congresso Nacional, uma corrida contra o tempo está em andamento, com potencial para definir o futuro ambiental e econômico do Brasil por várias décadas. O substitutivo do projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), sob a relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tramita em regime de urgência. Essa situação ignora os alertas severos de organizações socioambientais, especialistas em clima e dos próprios municípios que enfrentam, na prática, as consequências da extração mineral.
A proposta visa criar o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) e é apresentada como essencial para atrair investimentos em elementos como lítio, cobre, níquel e terras raras, fundamentais para a fabricação de baterias de veículos elétricos e painéis solares. No entanto, o conteúdo da proposta revela uma continuidade do modelo de “enclave exportador”, com concessões fiscais significativas, desmantelamento das salvaguardas existentes e um alto risco de “greenwashing” institucionalizado.
Incentivos fiscais sem contrapartidas
Um dos aspectos mais controversos do projeto é a ampliação dos incentivos fiscais sem exigências claras em troca. O setor mineral brasileiro, que arrecadou aproximadamente R$ 2 trilhões desde a tragédia em Mariana em 2015, pode receber novos investimentos públicos. A proposta sugere a alocação de até R$ 2 bilhões para estabelecer um fundo garantidor voltado à atividade mineral, inspirado no modelo canadense.
Especialistas como Rárisson Sampaio, do Inesc, alertam que o texto permite que mineradoras com lucros já elevados acumulem benefícios adicionais. Enquanto isso, o Estado abre mão de receitas que poderiam ser usadas para financiar serviços públicos essenciais; o setor privado se beneficia sem compromisso de aumentar a produção localmente. O resultado pode ser que o Brasil continue exportando minério bruto enquanto importa tecnologia avançada, permanecendo na base da cadeia global de valor.
Rótulo verde e o “Certificado de Mineração de Baixo Carbono”
Organizações como o Observatório do Clima e o Instituto Talanoa acenderam um alerta para o chamado “greenwashing regulatório”. O projeto introduz o Certificado de Mineração de Baixo Carbono (CMBC), um selo voluntário que poderia conceder às mineradoras um atestado de sustentabilidade. Contudo, a proposta não exige uma análise abrangente do ciclo completo das emissões geradas.
Na prática, uma mineradora poderia obter essa certificação ao reduzir emissões pontuais em sua frota de caminhões, desconsiderando os impactos ambientais relacionados ao desmatamento decorrente da abertura de novas minas ou efeitos indiretos. Há também preocupações sobre a possibilidade do certificado ignorar as emissões de escopo 3 — aquelas que ocorrem durante o uso final do mineral. Um exemplo clássico dessa incoerência é encontrado no setor petrolífero: ele poderia alegar baixa intensidade de carbono na extração através da reinjeção de CO2, mas isso não considera que o produto final será queimado na atmosfera. Sem critérios técnicos rigorosos, o CMBC pode se tornar apenas uma estratégia de marketing destinada a atrair investidores estrangeiros por meio de falsas promessas ambientais.
Desigualdade nos municípios e falta de industrialização
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) se posiciona criticamente em relação ao projeto. A entidade argumenta que o país busca acelerar um novo ciclo mineral sem resolver os passivos históricos deixados pela mineração convencional. A desigualdade regional e a concentração da riqueza são características marcantes desse setor: as cidades mineradoras sofrem as consequências na infraestrutura e nos danos ambientais enquanto os lucros são privatizados e frequentemente enviados ao exterior.
O Brasil ainda carece de uma estrutura regulatória sólida, fiscalização adequada ou capacidade institucional para lidar com um possível boom nos minerais críticos. A AMIG aponta que a proposta desconsidera o Plano Nacional de Transição Energética (PLANTE) ao não incluir políticas para fomentar a industrialização mineral. A previsão é que a demanda por minerais usados em baterias aumente até 25 vezes nos próximos anos; sem exigências para processamento local, o Brasil poderá perder uma oportunidade histórica para desenvolver sua própria indústria no setor da mobilidade elétrica.
Papel polêmico do BNDES e Fundo Clima
Outro foco da controvérsia envolve as fontes públicas de financiamento. O projeto permite ao BNDES utilizar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) para apoiar esse setor. No entanto, os antecedentes recentes são preocupantes. Em 2024, cerca de R$ 500 milhões foram direcionados à Sigma Lithium, empresa sob investigação devido aos impactos socioambientais no Vale do Jequitinhonha.
Além disso, grandes conglomerados como J&F Investimentos também receberam linhas de crédito desse banco estatal. Há receios crescentes sobre a possibilidade dos fundos destinados ao combate à crise climática serem utilizados por empresas com sérias pendências ambientais — como a Serra Verde (que foi multada por desmatamento no Cerrado) — assim como pelas australianas Viridis e Meteoric cujas operações estão sendo questionadas pelo Ministério Público Federal devido aos riscos radiológicos e ameaças à disponibilidade hídrica.
Conflitos territoriais e direitos humanos ameaçados
Para as organizações que fazem parte do Observatório do Clima, o PL n.º 2780/2024 representa um obstáculo aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Ao classificar projetos minerais como “de interesse estratégico”, a proposta permite flexibilizar licenças ambientais e priorizar mineradoras em detrimento das comunidades tradicionais.
A pressão sobre terras indígenas e áreas quilombolas deve aumentar com a demanda por lítio e terras raras. O substitutivo apresentado por Arnaldo Jardim é visto como uma ferramenta que desequilibra ainda mais as relações sociais em favor da extração imediata com capital externo enquanto “socializa” os riscos ambientais às comunidades locais.
Transição energética: para quem?
A pressa imposta pelo projeto dificulta um debate aprofundado sobre as expectativas futuras do Brasil. Se a meta é realizar uma transição energética justa, é crucial implementar políticas além da simples extração mineral e exportação bruta. É imprescindível reivindicar transferência tecnológica, proteger biomas locais e garantir que a chamada “mineração verde” não seja apenas um rótulo enganoso encobrindo práticas exploratórias tradicionais.
Diante da riqueza finita representada pelos minerais críticos, se forem tratados meramente como “a nova soja”, o Brasil pode chegar ao final da transição energética esgotado seus recursos naturais, comprometendo sua biodiversidade e continuando dependente das tecnologias estrangeiras. O receio relacionado ao “greenwashing” vai além das preocupações ambientais; trata-se também sobre soberania nacional e viabilidade climática global.
