SP Diário
Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2564/25, que limita a adoção de medidas cautelares por entidades responsáveis pela fiscalização ambiental, como o Ibama.
O projeto, apresentado pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), foi aprovado com um substitutivo elaborado pela relatora Marussa Boldrin (MDB-GO) e altera diretamente a atuação das instituições que realizam a supervisão ambiental.
Uma das principais determinações do texto é a proibição da destruição ou inutilização de equipamentos e produtos utilizados em infrações ambientais. Essa prática, atualmente aplicada pelo Ibama com base no Decreto 6.154/08, é necessária em situações em que o transporte de máquinas pesadas da área afetada não é viável. A ausência dessa possibilidade pode retardar a intervenção imediata para mitigar os danos, especialmente em regiões remotas onde alternativas logísticas são escassas.
Além disso, o projeto introduz uma nova camada burocrática para embargos que se baseiam em imagens de satélite. Antes de aplicar qualquer sanção, o órgão responsável pela fiscalização deverá notificar o infrator e aguardar sua resposta e apresentação de documentos. Embora a relatora tenha mantido a utilização de imagens de satélite como ferramenta, essa medida agora requer uma notificação prévia.
Na prática, isso significa que mesmo ao identificar um desmatamento em curso por meio de imagens detectadas remotamente, os fiscais terão que esperar pela manifestação do infrator antes de tomar qualquer atitude. O próximo passo do texto é ser analisado pelo Senado Federal.
Consequências da proposta e ameaças ao meio ambiente
Os proponentes do projeto argumentam que a fiscalização ambiental fundamentada em tecnologia compromete garantias constitucionais. O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) declarou que as punições por crimes ambientais atualmente ocorrem sem assegurar o direito à defesa.
“Não podemos sacrificar o direito à defesa do cidadão em nome do uso dos satélites. Isso é um princípio fundamental da democracia. Quando um equipamento eletrônico infringe esse direito, devemos nos opor”, afirmou Mosquini. Ele também levantou questões sobre a precisão das tecnologias utilizadas: “Um satélite não consegue discernir se o que está sendo registrado é desmatamento, fogo acidental ou queda de árvore devido a uma tempestade. O que ele faz é embargar com base em inteligência artificial”.
A relatora Marussa Boldrin (MDB-GO) defendeu a proposta ressaltando: “Estamos garantindo amplos direitos de defesa para nossos produtores rurais e para a proteção do meio ambiente”.
Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou que a urgência nas medidas cautelares está intrinsicamente ligada à natureza dos crimes ambientais. “Estamos tratando de crimes flagrantes que demandam ação imediata. Há áreas remotas que precisam ser protegidas urgentemente. Cada momento sem intervenção resulta em mais hectares desmatados”, afirmou.
A deputada Marina Silva (Rede-SP) foi ainda mais incisiva ao apontar um risco prático. Com a proibição da destruição de equipamentos e a imposição de mais burocracia antes dos embargos, os fiscais serão forçados a passar mais tempo em campo, aumentando seu contato com infratores e elevando os riscos físicos enfrentados pelos agentes do Ibama.
“É injusto expor os fiscais do Ibama e do ICMBio ao confronto direto com aqueles que invadem terras públicas ou indígenas e podem responder com violência”, denunciou ela.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) lembrou que a fiscalização por meio de satélites foi crucial para a redução do desmatamento nos últimos anos: “Devemos considerar o desenvolvimento sustentável do país e nossa imagem no cenário internacional. É vital conciliar produção e preservação”, concluiu.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
