STF estende proteção da Lei Maria da Penha a situações sem relação entre agressor e vítima

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, ampliar o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. Com o novo entendimento, o elemento determinante para a […]